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Alves. Lima & Rodrigues – Advogados

Notícias

20/04/2020

Acordo individual trabalhista na crise não depende de sindicato, diz STF

Fonte: ConJur. Acessado em: 20/04/2020.

Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provisória 936, editada pelo governo para regular as relações do trabalho durante a crise do novo coronavírus, não precisam passar pelo crivo de sindicatos para ter validade. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363.

Leia na íntegra clicando aqui.

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