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Alves. Lima & Rodrigues – Advogados

Notícias

03/04/2020

Boletim Informativo: Covid-19 – informações tributárias

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DE 2020

A instrução normativa n. 1.924/2020, prorroga a data da entrega da declaração do imposto de renda pessoa física. A declaração deverá ser apresentada até 30/06/2020.

 MEDIDA PROVISÓRIA N. 932/2020

SISTEMA S

A medida provisória de 1º de abril de 2020, altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos, reduzindo até 30/06/2020 as contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:

I – Sescoop  – 1,25%;

II – Sest – 0,75%;

III – Senac, Senai e Senat – 0,5%;

IV – Senar:

a) 1,25%sobre a folha de pagamento;

 

b) 0,125% sobre a receita da comercialização rural do produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria;

 

c) 0,10% sobre a receita da comercialização rural do produtor rural pessoa física e segurado especial.

 

Até o dia 30.06.2020, a retribuição a RFB, será de 7% para os beneficiários Sesi; Senai; Sesc; Senac; Sest; Senat; Senar; e Sescoop.

O Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% do adicional de contribuição que lhe for repassado, durante este período.

SIMPLES NACIONAL

 A Resolução n. 152 do CGSN (COMISSÃO GESTOR DO SIMPLES NACIONAL) de 18/03/2020 prorrogou o vencimento dos tributos federais, exceto ICMS  e ISS, por 06 meses:

VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL (exceto ICMS e ISS)

PERÍODO DE APURAÇÃO       VENCIMENTO ORIGINAL              NOVO VENCIMENTO
03/2020                                                     20/04/2020                                    20/10/2020
04/2020                                                     20/05/2020                                    20/11/2020
05/2020                                                     22/06/2020                                    21/12/2020

FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO)

A Medida Provisória 927 de 22/03/2020 possibilitou a suspensão do recolhimento do FGTS pelos empregadores referentes às competências dos meses de março, abril e maio de 2020, que deverá ser pago em até 06 parcelas com vencimento a partir de julho de 2020, sem correção monetária, juros ou multas.

Para usufrui desta medida  o empregador deverá declarar as informações até 20/06/2020.

Suspensão, por 90 dias, do prazo de validade dos certificados de regularidade de FGTS emitidos até 23/03/2020.

Havendo parcelamentos de débitos do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certidão de regularidade.

 

RECEITA E PGFN PRORROGAM CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL POR 90 DIAS DURANTE CRISE DO CORONAVÍRUS

 A Portaria Conjunta 555/2020 entre a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, prorroga a validade das certidões negativas de débitos (CND) e certidões positivas  com efeitos de negativa (CPEND) por 90 dias.

As certidões válidas até a data de 24/03/2020 terão sua validade prorrogada por mais 90 dias.

 

Sandra Regina Rodrigues

OAB/PR 27.497

sandra.rodrigues@alr.com.br

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