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Alves. Lima & Rodrigues – Advogados

Notícias

03/04/2020

Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020: Programa emergencial de manutenção de emprego e renda

O benefício previsto pelo programa emergencial de manutenção de emprego e renda, se aplica a todas as empresas, exceto no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e organismos internacionais.

  

I – REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO

 

 1) Por quanto tempo poderá ser feita a redução de jornada e salário?

O prazo será por até  90 dias.

 2) Como poderá ser feita a redução de jornada e salário?

Para reduzir o salário é obrigatório também reduzir a jornada de trabalho na mesma proporção.

3) Que percentual pode ser reduzido redução de jornada e salário?

Poderá ser reduzido os percentuais de 25%, 50% ou 70%

 4) Posso aplicar a redução de 25%, 50% ou 70% para todos os empregados?

Não. Apenas para empregados que ganham salários até R$ 3.135,00 e para aqueles que ganhem mais de R$ 12.202,12 e que tenham diploma de curso superior.

 5) Como fica a redução para os empregados que recebem entre R$ 3135,01 até R$ 12.202,11?

Estes empregados poderão ter redução de jornada e salário de 50% a 70%.

 6) Como fazer a redução?

Para os empregados que ganham salários de R$ 3.135,00 e para os empregados que ganhem mais de R$ 12.202,12 que tenham diploma de curso superior, deverá ser feito através de ACORDO INDIVIDUAL.

Para os empregados que recebam entre R$ 3135,01 até R$ 12.202,11 deverá ser feito através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

 7) O que é ACORDO INDIVIDUAL?

É um contrato feito entre empregado e empregador que estipulará a jornada e o salário com base nesta Medida Provisória.

 8) O que é ACORDO COLETIVO DE TRABALHO?

É um contrato feito entre empregado e empregador, mas neste caso será obrigatória a participação do SINDICADO DA CATEGORIA.

9) Quando o empregado deverá ser comunicado acerca da redução de jornada e salário?

O empregado deverá ser comunicado com dois dias corridos de antecedência.

10) Por quanto tempo poderá haver a redução da jornada e do salário?

A jornada de trabalho e o salário pago, antes da redução, serão restabelecidos no prazo de 02 dias corridos, contados:

Do término do estado de calamidade pública; ou

Encerra-se da data estabelecida no acordo individual ou coletivo; ou

Da data em que o empregado for comunicado, por decisão do empregador, sobre a antecipação do fim período de redução.

11) Durante o período de redução salarial posso rescindir o contrato de trabalho do empregado?

O empregado tem direito a garantia de emprego durante o prazo de vigência do acordo firmado para redução salarial e pelo mesmo período após o termino do acordo. Ex.:

Se o acordo individual ou coletivo do empregado é pelo prazo de 90 dias ele poderá ter seu contrato rescindido somente após 180 dias.

Em caso de dispensa sem justa causa no período de estabilidade do empregado, o empregador deverá pagar as verbas rescisórias devidas, bem como indenização nos termos do parágrafo 1º do artigo 10º da MP 936/2020.

Em caso de pedido de demissão ou rescisão por justa causa não é devida qualquer indenização por parte do empregador.

 

II – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

  

12) O que ocorre durante a suspensão do contrato de trabalho?

Na suspensão do contrato de trabalho do contrato o empregado não presta serviço e o empregador não paga salário. No entanto, pagará vale refeição, vale alimentação, plano de saúde e outros benefícios sociais que o empregado possua, ou seja, o empregado fará jus a todos os benefícios antes concedidos pelo empregador.

13) Posso suspender o contrato de todos os empregados?

Sim, através de ACORDO INDIVIDUAL para empregados com salário menor que R$ 3.135,00 e para os que ganham mais de R$ 12.202,12 e tenham diploma de curso superior. Através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO para os empregados com salários entre R$ 3.135,01 até R$ 12.202,11.

14) Por quanto tempo posso suspender o contrato de trabalho do empregado?

Poderá haverá a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

15) Quando deverei comunicar ao empregado acerca da suspensão contratual?

O empregado deverá ser comunicado acerca do início da suspensão contratual com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

 16) Durante a suspensão do contrato de trabalho como ficam os recolhimentos do INSS do empregado?

Durante o período de suspensão contratual o empregado poderá recolher o INSS por sua conta, na qualidade de segurado facultativo. Este encargo não será do empregador enquanto perdurar a suspensão.

17) Com o contrato de trabalho suspenso o empregado pode trabalhar de forma remota? (home office/teletrabalho)

Não. É proibida qualquer atividade profissional por parte do empregado durante a suspensão do contrato. Se o empregado prestar serviços ao empregador, em qualquer modalidade, ficará descaracterizada a suspensão do contrato de trabalho.

18) O que é a ajuda compensatória de 30% do valor do salário?

É uma ajuda financeira que deverá ser paga mensalmente pelo empregador durante a suspensão do contrato de trabalho. Apenas as empresas que tiverem receita bruta no ano de 2019 maior que R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), é que estão obrigadas a pagar. O pagamento da ajuda compensatória é requisito para estas empresas poderem suspender o contrato de trabalho de seus empregados.

O valor de ajuda compensatória deverá constar no acordo individual ou no acordo coletivo de trabalho.

19) Sobre o valor de ajuda compensatória haverá imposto de renda retido na fonte pelo empregador?

Não. O valor de ajuda compensatória não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado

20) Deverá ser pago INSS e demais tributos incidentes sobre a folha de pagamento referente a ajuda compensatória?

Não.

 21) Deverá ser pago FGTS  sobre o valor pago de ajuda compensatória?

 Não.

22) Durante o período de suspensão do contrato de trabalho posso rescindir o contrato do empregado?

O empregado tem direito a garantia de emprego durante o prazo de vigência da suspensão e pelo mesmo período após o termino da suspensão. Ex.:

Se a suspensão do contrato de trabalho do empregado é pelo prazo de 90 dias ele poderá ter seu contrato rescindido somente após 180 dias.

Em caso de dispensa sem justa causa no período de estabilidade do empregado, o empregador deverá pagar as verbas rescisórias devidas, bem como indenização nos termos do parágrafo 1º do artigo 10º da MP 936/2020.

Em caso de pedido de demissão ou rescisão por justa causa não é devida qualquer indenização por parte do empregador.

 

III – PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

 

Havendo redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao beneficio emergencial de preservação do emprego e da renda.

 23) Quem pagará pelo beneficio do empregado que teve redução de jornada de trabalho e salário ou a suspensão do contrato de trabalho?

 Será custeado pela União.

24) Quais os objetivos do programa?

 Preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades dos empregados e reduzir o impacto das consequências do estado de calamidade pública.

25) Quais são as medidas do Programa?

 O pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;

A redução proporcional da jornada de trabalho e de salários;

Suspensão temporária do contrato de trabalho.

26) Quais são os requisitos do Programa?

 O empregador deverá comunicar o Ministério da Economia sobre a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contados da data da celebração do acordo com o empregado (individual e coletivo).

27) Quando o benefício emergencial será pago?

 A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias contados da data da celebração do acordo (individual ou coletivo), desde que este tenha sido informado pelo empregador ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias contados da data da celebração do acordo com o empregado.

 28) Quanto tempo pode durar o pagamento do benefício?

 O pagamento do benefício emergencial será pago enquanto durar o acordo de redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato do trabalho.

29) O que ocorre se o empregador não comunicar o acordo dentro do prazo de 10 dias?

O empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração do empregado (antes de firmado o acordo), até que a informação seja prestada ao Ministério da Economia.

30) Qual o valor do benefício na hipótese de redução da jornada de trabalho e salário?

Neste caso o benefício será calculado com base no valor mensal do seguro desemprego que o empregado teria direito, ou seja, será calculado aplicando-se a redução sobre o valor da parcela do seguro desemprego.

31) Qual o valor do benefício na hipótese de suspensão do contrato de trabalho?

Para empresas com faturamento no ano de 2019 de até R$ 4.800.000,00, o valor da parcela corresponderá a 100% do valor do Seguro Desemprego;

Para empresas com faturamento no ano de 2019 superior a R$ 4.800.000,00 o valor da parcela corresponderá a 70% do valor do Seguro Desemprego, cabendo ao empregador pagar uma ajuda compensatória no valor de 30% do salário do empregado será equivalente a 100% do valor do seguro desemprego.

 

Valores do seguro desemprego:

Salário de até R$ 1.599,61 – Valor da Parcela: R$ 1.279,69 (80% do valor).

Salário entre R$ 1.599,62 até R$ 2.666,29 – Valor da parcela: R$ 1.279,69 + 50% sobre a parcela que exceder a R$ 1.599,61.

Salário acima de R$ 2.666,69 – Valor da parcela: R$ 1.813,03

32) Quem não poderá receber o benefício?

 Aquele empregado que ocupe cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo. Ainda, o benefício também não será devido aos empregados que estejam em gozo de benefícios do INSS, seguro desemprego ou bolsa de qualificação profissional.

 

Duvidas estamos à disposição.

 

Christiane Regina Fontanella Staidel

OAB/PR 39.618

christiane.fontanella@alr.com.br

 

Sandra Regina Rodrigues

OAB/PR 27.497

sandra.rodrigues@alr.com.br

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