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Alves. Lima & Rodrigues – Advogados

Publicações

Notícias / 29 set 2020

Primeira ACP baseada na LGPD é indeferida porque site da ré está em manutenção

Fonte: ConJur. Acesso em: 29/09/2020. A primeira ação civil pública registrada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que entrou em vigor na sexta-feira (18/9), foi considerada juridicamente inviável justamente por um dos efeitos que a norma busca: a adequação das empresas que atuam com dados pessoais. Leia a…

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Notícias / 22 set 2020

Retirada de vídeos de plataforma só é cabível quando comprovado abuso de direito

A exclusão de conteúdo armazenado em plataforma de vídeo, como forma de limitação à liberdade de expressão, justifica-se somente nos casos em que é constatado o abuso de direito. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma Cível do TJDFT ao manter a sentença que negou o pedido feito pelo deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) para que a…

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Notícias / 15 set 2020

Operadora não deve ser responsabilizada por danos causados por golpe no WhatsApp

O consumidor que transfere dinheiro para conta bancária clonada por golpista, sem se certificar da veracidade da informação recebida via aplicativo de mensagens, não tem direito a ser indenizado pelos eventuais danos suportados. O entendimento é da 8ª Turma Cível do TJDFT. Para os julgadores, o cliente deve arcar com o prejuízo causado,…

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Notícias / 8 set 2020

Vigência da Lei de Proteção de Dados depende de sanção da MP 959

Prorrogação da vigência não foi aprovada no Senado A Medida Provisória 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial, foi votada ontem no Senado, mas um dos artigos do texto ficou de fora. O trecho retirado tratava do adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com isso, a última legislação…

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Notícias / 1 set 2020

Banco não terá de pagar por software desenvolvido por empregado

Para a 4ª Turma, a atividade foi incorporada ao contrato de trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização por propriedade intelectual da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. pelos programas de computador desenvolvidos por um empregado. Segundo a Turma, os sistemas e aplicativos foram…

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Notícias / 25 ago 2020

Presidente Bolsonaro prorroga prazo do Programa BEm para até 180 dias

Decreto estabelece, ainda, que os empregados com contrato de trabalho intermitente, receberão benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00   residente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 10.470 que prorroga, para até 180 dias, os prazos dos acordos do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da…

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Notícias / 18 ago 2020

Business agility: a importância de pensar o seu negócio de maneira ágil no novo normal

Na era digital e com a chegada do novo coronavírus, inovar não é mais uma opção – é uma imposição. As organizações, já antes pressionadas por evoluções tecnológicas, comportamento de clientes e concorrência, agora precisam buscar novos caminhos para conseguir acompanhar o ritmo do mercado e responder rapidamente ao novo…

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Notícias / 11 ago 2020

TJDFT nega indenização a mulher que engravidou após uso de contraceptivo

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou, por unanimidade, recurso apresentado por mulher que pediu indenização por danos morais e materiais, uma vez que engravidou após fazer uso de contraceptivo interno fabricado pela empresa Bayer S.A e distribuído pela Comercial Commed Produtos Hospitalares. O colegiado entendeu que as fabricantes do produto e a…

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Notícias / 4 ago 2020

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o…

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Notícias / 28 jul 2020

Governo prorroga período de suspensão de contrato de trabalho e redução salarial

O decreto que prorroga por dois meses a suspensão dos contratos de trabalho e por mais um mês a redução de salários e carga horária de funcionários de empresas privadas foi publicado nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. O texto regulamenta a Lei 14.020, de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada na semana…

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