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Alves. Lima & Rodrigues – Advogados

Notícias

06/04/2020

Projeto de Lei prevê novas regras nas relações consumeristas

O Projeto de Lei que estava com previsão para ser votado na última sexta (03),  pelo Senado Federal, atende um pedido do Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e visa estabelecer novas regras nas relações consumeristas. Entre as normas a serem votadas, a mais esperada é com relação ao contrato de aluguel residencial, pois muitos trabalhadores já estão sofrendo o impacto econômico da pandemia. O texto de lei, se aprovado, prevê, entre outras matérias, a suspensão do pagamento do aluguel, parcial ou integral, bem como proibirá a possibilidade de despejo.

Priscila Aparecida Bueno Nakama

OAB/PR 80.281

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