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Alves. Lima & Rodrigues – Advogados

Notícias

15/04/2020

Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade no Carf

Fonte: ConJur. Acessado em: 15/04/2020.

A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Leia na íntegra clicando aqui.

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