29/09/2020
Primeira ACP baseada na LGPD é indeferida porque site da ré está em manutenção
Fonte: ConJur. Acesso em: 29/09/2020.
A primeira ação civil pública registrada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que entrou em vigor na sexta-feira (18/9), foi considerada juridicamente inviável justamente por um dos efeitos que a norma busca: a adequação das empresas que atuam com dados pessoais.
