06/04/2020
Senado aprova nova data para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
Na data de 03 de abril de 2020, o Senado Federal, em sessão remota, aprovou a alteração no artigo 65 da Lei Geral de Proteção de Dados, o qual determinava a entrada em vigor de suas regras em agosto de 2020. O Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, postergou para janeiro de 2021 a entrada em vigor da Lei, estabelecendo ainda que as multas e sanções passam a ser válidas a partir de 1 de agosto de 2021. Tal decisão estava em discussão junto com outras tantas matérias do Projeto de Lei 1. 179/2020, levado a votação com urgência em razão da pandemia de coronavírus no país. Para confirmação da nova data o Projeto de Lei segue para aprovação na Câmara dos Deputados.
Ana Lucia Rodrigues Lima
OAB/PR 31.090
